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DIREITO DAS SUCESSÕES
O Direito das Sucessões é a área do direito que regula a transferência de bens, direitos e obrigações de uma pessoa falecida para seus herdeiros e legatários, sendo possível, também, estabelecer e escolher a disposição do patrimônio, ainda em vida, através do Planejamento Sucessório. Envolve questões relativas à elaboração de testamentos, partilha de bens, direitos dos herdeiros legítimos e testamentários, além de abordar temas como a sucessão legítima em caso de ausência de testamento, a administração do inventário e a definição de quotas hereditárias.
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Inventário
O inventário é o procedimento necessário para a apuração, avaliação, distribuição e registro dos bens e dívidas de uma pessoa após seu falecimento. Ele é obrigatório para organizar a transferência da propriedade dos bens para os herdeiros de acordo com a lei ou com a vontade expressa em um testamento. O inventário garante que os direitos dos herdeiros sejam protegidos, evita conflitos futuros, assegura a correta distribuição dos bens e promove a quitação das dívidas do falecido.
Inventário Extrajudicial
Realizado através de escritura pública em qualquer Tabelionato de Notas de forma rápida, segura e sem a necessidade de homologação judicial. É possível quando os herdeiros são maiores, capazes e concordam com a partilha. Modalidade de resolução a curto prazo.
Inventário Judicial
Processo judicial proposto para o levantamento do patrimônio ativo e passivo do falecido, para posterior partilha entre os herdeiros. Modalidade de resolução a médio e longo prazo.
Planejamento Sucessório
Através do Planejamento Sucessório é possível estabelecer e escolher a disposição do patrimônio, ainda em vida, facilitando a divisão dos bens, minimizando conflitos entre os familiares e reduzindo os impostos e custos associados à transferência da propriedade.
Conheça a seguir alguns dos diversos instrumentos do Planejamento Sucessório:
Testamento
O testamento é um documento legal que expressa a vontade de alguém em relação à distribuição de seus bens após a morte. Sua principal vantagem é permitir que a pessoa decida exatamente quem receberá qual parte de seus bens, evitando que as regras padrão se apliquem. Isso oferece controle sobre o destino dos bens, possibilitando a inclusão de detalhes específicos e a consideração de desejos individuais, o que pode ajudar a prevenir conflitos familiares e garantir uma distribuição mais alinhada aos valores pessoais do testador.
Doação
Através da doação de bens o proprietário transfere, legalmente, a propriedade do bem para outra pessoa, herdeiro ou não, ainda em vida. É possível reduzir o patrimônio sujeito a impostos de herança, permitir que o doador mantenha algum controle ou benefício sobre os bens doados, como usufruto, e evitar potenciais disputas de sucessão, já que a transferência ocorre diretamente. A vantagem principal é a possibilidade de diminuir a carga tributária e simplificar a distribuição dos bens, enquanto se mantém algum grau de influência sobre o uso ou benefício dos ativos doados.
Partilha em Vida
A partilha em vida nada mais é do que a doação de bens para todos os herdeiros legitimados a suceder. Caso a partilha em vida seja da integralidade do patrimônio, elimina-se o inventário. Contudo, a descoberta de novo herdeiro torna a partilha em vida nula e já nos casos de doação, somente será considerada nula na parte em que excedeu a legítima.
Holding familiar
A holding familiar é uma empresa criada para gerenciar os bens e investimentos de uma família. Sua principal vantagem é centralizar o controle e a administração dos ativos familiares, o que pode simplificar a gestão, facilitar a sucessão, proteger o patrimônio e permitir estratégias de planejamento financeiro e tributário.